AREsp 2142281 - ACORDAO

AREsp 2142281 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ, além de não ter sido indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento fictício; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, conforme precedentes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autora: ZAIRA TISSOT SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

ZAIRA TISSOT SEIXAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória em cumprimento de sentença de obrigação de fazer
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ, além de não ter sido indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento fictício; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, conforme precedentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido