AREsp 2723548 - DECISAO

AREsp 2723548 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão foram genéricas e incide o óbice da Súmula 284/STF; a revisão do valor das astreintes e do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa e da condenação por danos morais com base nos atos processuais e prova nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Parte Promovente: AUTORA DA AÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Danos Morais, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreintes) Danos Morais Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AUTORA DA AÇÃO

Parte Promovente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 Controle do valor da multa cominatória (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em face de operadora de plano de saúde (arts. 186 e 188 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão foram genéricas e incide o óbice da Súmula 284/STF; a revisão do valor das astreintes e do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa e da condenação por danos morais com base nos atos processuais e prova nos autos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC