AREsp 2697677 - DECISAO

AREsp 2697677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Alegada violação ao art. 944 do CC
  3. 3 Alegada violação ao art. 14, §3º, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.