AREsp 2748933 - DECISAO

AREsp 2748933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: parte das questões demandaria reexame do quadro fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e outra parte padecia de fundamentação normativa insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou redução da multa cominatória (astreinte)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação normativa apontada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: parte das questões demandaria reexame do quadro fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e outra parte padecia de fundamentação normativa insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.