REsp 2174952 - DECISAO

REsp 2174952 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos (impossibilidade de verificar nos autos se a obrigação de fazer foi cumprida), o valor da multa de R$ 30.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo diante do atraso de 182 dias e da natureza do direito à saúde, e a execução provisória das astreintes é admissível em face do art. 537, §3º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório De Astreintes, Obrigação De Fazer, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório De Astreintes Obrigação De Fazer Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da execução provisória de multa cominatória
  2. 2 redução por excesso da multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à reexaminação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos (impossibilidade de verificar nos autos se a obrigação de fazer foi cumprida), o valor da multa de R$ 30.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo diante do atraso de 182 dias e da natureza do direito à saúde, e a execução provisória das astreintes é admissível em face do art. 537, §3º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.