REsp 2176977 - DECISAO

REsp 2176977 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão regional estava fundamentado e que os embargos de declaração apenas sanaram omissão quanto ao pedido subsidiário sem modificar a decisão. Entendeu-se possível a imposição de multa cominatória a ente público para obrigação continuada (designação de equipe de saúde mensal ao asilo), mantendo-se a astreinte fixada, e sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); a destinação das astreintes não foi decidida por ausência de prequestionamento e requisitos processuais.

Parties
Recorrente: Município; Parte Interessada: Asilo Frederico Ozanan; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Obrigação Do Município De Garantir Acesso À Saúde De Idosos, Obrigação De Fazer, Inexequibilidade De Obrigações Genéricas, Destinação Das Astreintes, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Pessoa Idosa Multa Cominatória (astreintes) Obrigação Do Município De Garantir Acesso À Saúde De Idosos Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Asilo Frederico Ozanan

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade e manutenção de multa cominatória imposta ao ente público
  3. 3 Obrigação de designar equipe de saúde para instituição de longa permanência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão regional estava fundamentado e que os embargos de declaração apenas sanaram omissão quanto ao pedido subsidiário sem modificar a decisão. Entendeu-se possível a imposição de multa cominatória a ente público para obrigação continuada (designação de equipe de saúde mensal ao asilo), mantendo-se a astreinte fixada, e sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); a destinação das astreintes não foi decidida por ausência de prequestionamento e requisitos processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.