AREsp 2075609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dever do Estado de fornecer insumos de saúde nos termos do art. 196 da CF e afastou, por ora, a multa cominatória diante da constatação de que o interessado já vem recebendo o insumo, sendo possível a imposição da multa posteriormente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da obrigação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Fornecimento De Insumos De Saúde, Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Da Saúde, Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo 98)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Multa Cominatória (astreintes) Fornecimento De Insumos De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Ré

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária contra ente público em ações de fornecimento de insumos de saúde
  2. 2 interpretação do § 5º do art. 461 do CPC/1973
  3. 3 dever do Estado de fornecer insumos de saúde com fundamento no art. 196 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dever do Estado de fornecer insumos de saúde nos termos do art. 196 da CF e afastou, por ora, a multa cominatória diante da constatação de que o interessado já vem recebendo o insumo, sendo possível a imposição da multa posteriormente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da obrigação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.