AREsp 2876847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento sobre o cabimento e a proporcionalidade da multa diária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios da parte...

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Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Telecomunicações Direito Econômico Multa Cominatória (astreintes) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa cominatória
  2. 2 cabimento e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento sobre o cabimento e a proporcionalidade da multa diária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC