AREsp 2201498 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade; a exclusão da multa cominatória foi justificada pelas peculiaridades do caso e pelo contexto econômico e sanitário, sendo medida proporcional e existindo outros meios para resguardar a eficácia da tutela; e a reimposição da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Remessa Necessária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direitos Do Idoso Ação Civil Pública Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Remessa Necessária +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória contra entes federativos
  3. 3 reconhecimento implícito do pedido e seus efeitos (art. 487, III, "a" do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade; a exclusão da multa cominatória foi justificada pelas peculiaridades do caso e pelo contexto econômico e sanitário, sendo medida proporcional e existindo outros meios para resguardar a eficácia da tutela; e a reimposição da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.