AREsp 2833093 - DECISAO

AREsp 2833093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à adequação do valor da multa cominatória (majoração para R$ 20.000,00) em observância ao art. 537 do CPC e à jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, e não se admite, via recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: Status Organização Fotográfica Ltda; Agravada: Delma Gasparotto Antunes (Triunfo Formaturas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão/majoração/redução De Astreintes, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Revisão/majoração/redução De Astreintes Tutela De Urgência Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

Status Organização Fotográfica Ltda

Agravante

Delma Gasparotto Antunes (Triunfo Formaturas)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 537, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão ou fixação de teto para multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à adequação do valor da multa cominatória (majoração para R$ 20.000,00) em observância ao art. 537 do CPC e à jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, e não se admite, via recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por Status Organização Fotográfica Ltda.
  • Intimem-se.