AREsp 2816835 - DECISAO

AREsp 2816835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ofensa às normas invocadas nem fez o cotejo analítico exigido para configuração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor diário fixado (R$5.000,00) não se mostrou exorbitante no caso concreto.

Parties
Agravante: Operadora do plano de saúde; Agravado: M.R.D.O.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Tutela De Urgência, Custeio De Tratamento, Recurso Especial (art. 105, III, "c"), Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Método De Integração Global (mig)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Cominatória (astreintes) Tutela De Urgência Custeio De Tratamento Recurso Especial (art. 105, Iii, "c") Cotejo Analítico +4 more

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Parties

Operadora do plano de saúde

Agravante

M.R.D.O.C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de ofensa aos arts. 537, §1º, I e II do CPC e aos arts. 884 a 886 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 ausência de cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ofensa às normas invocadas nem fez o cotejo analítico exigido para configuração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor diário fixado (R$5.000,00) não se mostrou exorbitante no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.