AREsp 3003336 - DECISAO

AREsp 3003336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao afastamento ou redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela Constituição.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da multa cominatória (astreintes) foi adequada
  2. 2 Se deveria ser afastada ou reduzida a multa em razão de comprovado cumprimento da liminar
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao afastamento ou redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.