AREsp 2434133 - DECISAO

AREsp 2434133 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento adequado de matéria federal relativa a honorários, atraindo a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não comporta conhecimento, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do descumprimento e à redução da multa cominatória.

Parties
Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (INCORPORADORA DE GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (INCORPORADORA DE GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial
  2. 2 fixação e afastamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento adequado de matéria federal relativa a honorários, atraindo a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não comporta conhecimento, devendo ser mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do descumprimento e à redução da multa cominatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.