AREsp 2927607 - DECISAO

AREsp 2927607 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem considerou razoável a redução do limite da multa cominatória para R$100.000,00 diante da potencialidade de enriquecimento ilícito e do valor da obrigação principal, reconheceu a recalcitrância parcial no cumprimento da tutela, afirmou a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e entendeu ser inviável o provimento do pedido de efeito suspensivo ante a ausência de plausibilidade jurídica do pedido de reforma; questões relativas aos arts. 523, §1º, CPC e 884 CC foram consideradas estranhas ao julgado por falta de prequestionamento (Súmulas do STF).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: JIRLANDO DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Dano Moral, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Prequestionamento, Planos De Saúde, Letra Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada/tutela De Urgência Dano Moral Cumprimento De Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

JIRLANDO DE SOUZA LEITE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou redução de multa cominatória (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 523, §1º, CPC
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem considerou razoável a redução do limite da multa cominatória para R$100.000,00 diante da potencialidade de enriquecimento ilícito e do valor da obrigação principal, reconheceu a recalcitrância parcial no cumprimento da tutela, afirmou a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e entendeu ser inviável o provimento do pedido de efeito suspensivo ante a ausência de plausibilidade jurídica do pedido de reforma; questões relativas aos arts. 523, §1º, CPC e 884 CC foram consideradas estranhas ao julgado por falta de prequestionamento (Súmulas do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.