AREsp 2841313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa cominatória, embora cabível em abstracto, era desnecessária no momento inicial diante da ausência de recalcitrância da autoridade coatora, podendo ser imposta futuramente se houver descumprimento.

Parties
Recorrente/impetrante: LGB (MENOR); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo Interno Em Reexame Necessário E Apelação Cível Em Mandado De Segurança / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Direitos Da Criança E Do Adolescente Multa Cominatória (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame Necessário Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LGB (MENOR)

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo Interno Em Reexame Necessário E Apelação Cível Em Mandado De Segurança / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e excepcionalidade da multa cominatória no início do processo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa cominatória, embora cabível em abstracto, era desnecessária no momento inicial diante da ausência de recalcitrância da autoridade coatora, podendo ser imposta futuramente se houver descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se