REsp 2238670 - DECISAO

REsp 2238670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a validade da intimação do INSS por seu procurador e a razoabilidade dos valores das astreintes (R$ 300,00 e R$ 500,00 por dia); além disso, a revisão do montante em recurso especial estava impedida pela Súmula 7/STJ salvo em casos de flagrante excesso ou insuficiência, e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 219 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Intimação Por Procurador, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Multa Cominatória (astreintes) Intimação Por Procurador Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação do INSS por meio do procurador judicial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 contagem dos dias de multa em dias úteis e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a validade da intimação do INSS por seu procurador e a razoabilidade dos valores das astreintes (R$ 300,00 e R$ 500,00 por dia); além disso, a revisão do montante em recurso especial estava impedida pela Súmula 7/STJ salvo em casos de flagrante excesso ou insuficiência, e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 219 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem arbitramento de honorários recursais