REsp 2218209 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque o STJ entende que a decisão que fixa astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser revista quando o valor acumulado se mostrar exorbitante, sendo obrigatório observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade adotando como parâmetro o valor diário; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: LEO FLAVIO BRUNO DE FREITAS MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Valores Vencidos, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Valores Vencidos Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

LEO FLAVIO BRUNO DE FREITAS MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes vencidas nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque o STJ entende que a decisão que fixa astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser revista quando o valor acumulado se mostrar exorbitante, sendo obrigatório observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade adotando como parâmetro o valor diário; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
  • Mantida a redução do valor acumulado da multa cominatória pelo Tribunal de origem, de R$ 1.140.000,00 para R$ 11.400,00.