AREsp 2644542 - DECISAO

AREsp 2644542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou as questões principais; quanto à redução da multa cominatória, a matéria não foi enfrentada pela decisão recorrida e a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, afastou-se a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Preclusão E Supressão De Instância, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Preclusão E Supressão De Instância Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão/redução das astreintes/multa cominatória por desproporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 preclusão judicial e hierárquica (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou as questões principais; quanto à redução da multa cominatória, a matéria não foi enfrentada pela decisão recorrida e a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, afastou-se a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.