AREsp 3044829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de intimação pessoal da parte para a incidência da multa cominatória não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência e exigibilidade da multa cominatória
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de intimação pessoal da parte para a incidência da multa cominatória não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.