AREsp 3177964 - DECISAO

AREsp 3177964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem comprovou o descumprimento reiterado da obrigação de fazer; o art. 537, §1º do CPC permite apenas a modificação da multa vincenda, não da multa vencida; o valor aplicado foi considerado razoável e proporcional; e a alegada...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (impugnação À Não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Multa Vencida, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537, § 1º, CPC, Art. 884 CC, Prova De Divergência Jurisprudencial (art. 255, Ristj)
Direito Processual Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Direito Civil (obrigação De Fazer) Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Multa Vencida Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 537, § 1º, CPC +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (impugnação À Não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da obrigação de fazer pela agravante?
  2. 2 É possível revisar a multa cominatória já vencida (multa vencida)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem comprovou o descumprimento reiterado da obrigação de fazer; o art. 537, §1º do CPC permite apenas a modificação da multa vincenda, não da multa vencida; o valor aplicado foi considerado razoável e proporcional; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, além de, para sua comprovação, ser necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso desprovido).

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se