AREsp 3040165 - DECISAO

AREsp 3040165 - DECISAO

O agravo foi negado porque a desconstituição das premissas fáticas e da valoração da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao fundamentar a decisão de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e o montante não se revelou manifestamente exorbitante ou irrisório diante das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vanes de Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Vanes de Jesus da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominatória
  2. 2 adequação do valor da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a desconstituição das premissas fáticas e da valoração da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao fundamentar a decisão de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e o montante não se revelou manifestamente exorbitante ou irrisório diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.