AREsp 1778500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002
  2. 2 alegação de excesso do valor das astreintes (multas cominatórias)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se