AREsp 1810354 - DECISAO

AREsp 1810354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que não há excesso a justificar a redução da multa de astreintes diante do acervo probatório que evidencia descumprimento reiterado da decisão e a finalidade coercitiva da multa.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 412 CC, Art. 884 CC, Art. 537 CPC
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de tutela provisória e imposição de astreintes
  2. 2 Proporcionalidade e excesso da multa cominatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que não há excesso a justificar a redução da multa de astreintes diante do acervo probatório que evidencia descumprimento reiterado da decisão e a finalidade coercitiva da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.