REsp 1914779 - DECISAO

REsp 1914779 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, conforme o art. 537, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, é possível revisar o valor da multa cominatória quando este se revela excessivo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Multa, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Multa Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e erro material do acórdão recorrida com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 destinação das multas em ações civis públicas (art. 13 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, conforme o art. 537, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, é possível revisar o valor da multa cominatória quando este se revela excessivo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.