AREsp 1812619 - DECISAO

AREsp 1812619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: embora se reconheça o descumprimento voluntário da obrigação e a licitude da imposição de astreintes, o montante arbitrado (R$ 1.000,00/dia, até R$ 30.000,00) implicaria enriquecimento sem causa em face do valor da causa (R$ 10.000,00) e da duração da recalcitrância; com base no art. 537, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, procedeu-se à redução da multa diária para R$ 50,00, totalizando R$ 19.600,00, de modo a preservar o caráter coercitivo da medida sem ensejar enriquecimento indevido.

Parties
Recorrente: CDHU; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa cominatória.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão Do Valor Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Revisão Do Valor Da Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CDHU

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa cominatória diante de alegado exercício regular de direito e ausência de ato ilícito
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória por excesso em relação à obrigação principal
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: embora se reconheça o descumprimento voluntário da obrigação e a licitude da imposição de astreintes, o montante arbitrado (R$ 1.000,00/dia, até R$ 30.000,00) implicaria enriquecimento sem causa em face do valor da causa (R$ 10.000,00) e da duração da recalcitrância; com base no art. 537, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, procedeu-se à redução da multa diária para R$ 50,00, totalizando R$ 19.600,00, de modo a preservar o caráter coercitivo da medida sem ensejar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa cominatória.

Orders

  • Reduzir o valor da multa cominatória para R$ 19.600,00.
  • Intimem-se.