AREsp 2341485 - DECISAO

AREsp 2341485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Fixação De Prazo Temporal Da Multa Cominatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Multa Cominatória (astreintes) Fixação De Prazo Temporal Da Multa Cominatória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de prazo de duração da multa cominatória nos arts. 536 e 537 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais (cotejo analítico, certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que não há imposição legal de termo final para a multa cominatória, cabendo ao juiz analisar o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial