AREsp 2598630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ORDEM PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. O objetivo da multa cominatória é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial e, por isso, deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de não fazer. 3. Não prospera a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ), vez que o banco é cadastrado no sistema de recebimento eletrônico de citações e intimações e teve intimação via expedição eletrônica a ele dirigida. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte." (fl. 851) O recorrente aponta ofensa aos arts. 8º, 537, § 1º, I, 806, § 1º, e 814, parágrafo único, do CPC. Argumenta que (a) multa diária é incompatível com a periodicidade mensal da obrigação e (b) o valor das astreintes é manifestamente excessivo e desproporcional ao valor da obrigação principal, gerando enriquecimento sem causa do recorrido, porque os descontos indevidos após a concessão da tutela antecipada não ultrapassaram R$ 201,20, enquanto a multa foi fixada em mais de R$ 50.000,00. Sob a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, argui: "Ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente apenas para excluir os juros moratórias sobre a multa cominatória, o acórdão recorrido foi omisso acerca da tese do recorrente de incompatibilidade da periodicidade diária das astreintes frente à periodicidade mensal dos descontos". Contrarrazões às fls. 936/940. É o relatório. O recorrente possui razão ao apontar a omissão do eg. TJDFT sobre a tese de incompatibilidade da multa cominatória com "periodicidade mensal dos descontos". Contudo, considerando que a tese apresentada não possui suporte na legislação federal - ao menos, não nos artigos de lei federal indicados no apelo especial -, mostra-se inútil a determinação de retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual se rejeita a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ademais, tratando-se de nítida obrigação de não fazer - consistente em não realizar descontos na folha de pagamento do exequente a título de prestações de mútuo -, inexiste dúvida quanto ao cabimento das astreintes, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARTS. 461 E 461-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos na conta bancária da parte ora agravada. Consectariamente, uma vez efetuados os descontos, e para cada desconto efetuado, é plausível a aplicação da multa pecuniária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.382.565/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.) Quanto ao mais, apesar de a Corte ter reconhecido a possibilidade de reexame da matéria, a qualquer tempo, destacou que o valor da multa cominatória (R$ 50.000,00), na espécie, é razoável ante as circunstâncias dos autos, sobretudo tendo em conta que o embargante "permaneceu mais de 05 (cinco) meses descumprindo a ordem judicial" (fl. 897). Nesse ponto, deve-se aplicar o entendimento já consolidado nesta Corte, segundo o qual "É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.551.350/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 7/5/2020.). Na espécie, considerando que o valor de R$ 50.000,00 não se mostra manifestamente excessivo, deve-se manter o acórdão de 2º grau. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA