REsp 1831369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da parte agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a instância ordinária reconheceu preclusão quanto à matéria, o que, por analogia, trouxe o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o exame da tese nesta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ admite astreintes para obrigação de implantar em folha de pagamento quando essa implantação é condição essencial para o pagamento, e o valor arbitrado não se mostra tão exorbitante a exigir revisão, cuja análise seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Implantação Em Folha De Pagamento, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Implantação Em Folha De Pagamento Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da multa cominatória para obrigação de implantar beneficiário em folha de pagamento
  2. 2 preclusão reconhecida pela instância ordinária e incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 diferença entre obrigação de fazer e obrigação de pagar para fins de cominação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da parte agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a instância ordinária reconheceu preclusão quanto à matéria, o que, por analogia, trouxe o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o exame da tese nesta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ admite astreintes para obrigação de implantar em folha de pagamento quando essa implantação é condição essencial para o pagamento, e o valor arbitrado não se mostra tão exorbitante a exigir revisão, cuja análise seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que manteve a imposição da multa cominatória (astreintes).