AREsp 2816835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não demonstração de ofensa aos arts. 537, § 1º, I e II, do CPC e 884 a 886 do CC/2002, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de cotejo analítico a justificar a interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c" (fls. 127-129). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à decisão que, em ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Descabimento. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. Agravante que não comprovou ter dado cobertura integral para o tratamento prescrito. Por outro lado, a multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Não se vislumbra abusividade no montante da multa cominatória majorado em razão do descumprimento da liminar concedida. E para que não incidisse, bastava que fosse dada cobertura integral ao tratamento prescrito. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 119-141), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 537 do CPC e 884 a 886 do CC/2002, afirmando que: (a) a parte agravada "pretende utilizar-se do judiciário para enriquecer ilicitamente às custas da recorrente", (b) "a multa foi aplicada indevidamente e em patamares que fogem a realidade, se tornando demasiadamente onerosa para esta recorrente em reflexo do entendimento equivocado adotado pelo E. Tribunal a quo", e (c) "não houve em momento algum descumprimento da liminar, de modo que a manutenção da condenação por astreintes por certo acarretará enriquecimento sem causa da parte adversa" (fls. 78-81). No agravo (fls. 132-142), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 144). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento (fls. 160-163). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em que foi deferida tutela de urgência para custeio imediato do tratamento em favor do menor M.R.D.O.C, que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Diante do descumprimento da decisão, foi protocolado o "incidente de cumprimento provisório de sentença, n.º 0005460-72.2023.8.26.0127 buscando a aplicação da multa coercitiva" (fl. 44). A parte ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento provisório da decisão, alegando que não teria havido descumprimento. Inconformada com a decisão do Juízo local que rejeitou a impugnação, a operadora interpôs agravo de instrumento, ao qual a o TJSP negou provimento. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (fl. 64): Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente. A alegação da agravante de que não houve descumprimento da liminar, pois foi dada cobertura para os tratamentos que constam no rol da ANS, implica reconhecimento de que não foi dada integral cobertura para o tratamento prescrito. Como constou no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça "caberia à agravante demonstrar o devido e integral cumprimento da ordem judicial, colacionando guias de autorização e relatórios médicos, ônus do qual não se desincumbiu, o que faz incidir a multa cominatória arbitrada como consequência processual, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Inclusive, insiste que os procedimentos terapêuticos prescritos extrapolam o rol editado pela ANS, por não ostentarem comprovação científica de eficácia, matéria que extravasa cabalmente os limites de cognição deste incidente executório, cabendo relegar sua discussão à seara do conhecimento. No mais, em verdade, nesta sede recursal, a agravante sequer sustenta que cumpriu adequadamente a deliberação executada, no período indicado pelo agravado, de modo que sequer contraria o entendimento esposado pelo i. Juízo de origem." g. n. As recomendações e as notas técnicas mencionadas pela agravante não possuem efeito vinculante e existem diversos precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura para o tratamento pelo "Método de Integração Global MIG". Por outro lado, a multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Não se vislumbra excesso na multa diária majorada para R$ 5.000,00 em razão do descumprimento da liminar concedida. Modificar o entendimento do acórdão impugnado para que se conclua que não teria havido, "em momento algum , descumprimento da liminar" e que "a manutenção da condenação por astreintes .. acarretará enriquecimento sem causa da parte adversa", porque teria sido aplicada "indevidamente e em patamares que fogem a realidade" (fls. 80-81), como pretende a parte agravante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No mais, quanto ao valor das astreintes, somente em hipóteses excepcionais, quando evidentemente exorbitante ou irrisório o valor da multa cominatória, admite-se o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão, a fim de impedir o enriquecimento indevido do credor ou a inércia do devedor. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REQUISITOS. ANÁLISE FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dessa forma, "a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante" (REsp n. 1.967.587/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022). 3. A Corte local aferiu a exorbitância da sanção cominatória, tanto é que reduziu o montante final, com fundamento na razoabilidade. No entanto, ressaltou que a quantia fixada se mostrou adequada para a situação fática dos autos, ponderando que a agravante agiu de forma desafiadora e ousada, confrontando a autoridade do Poder Judiciário. 4. Para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.415/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da paciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer. Nesse contexto, a negativa em custear o tratamento, conforme determinado pela decisão judicial, constituiu ato manifestamente abusivo e ilegal, de modo que a multa, com valor total limitado a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não se mostra desproporcional e exorbitante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.597.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Como se vê, a Corte a quo concluiu que (fls. 64-65): Por outro lado, a multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Não se vislumbra excesso na multa diária majorada para R$ 5.000,00 em razão do descumprimento da liminar concedida. E para que não incidisse, bastava que fosse cumprida a decisão que concedeu a liminar para que fosse dada cobertura para o tratamento prescrito ao agravado. (fl. 78). Assim, o valor fixado pelo Juízo de origem e mantido pela Corte local a título de astreintes, visando compelir a operadora do plano de saúde a prestar "integral cobertura para o tratamento prescrito", não se mostra exorbitante de modo a justificar a intervenção do STJ. Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Verifica-se que a parte agravante transcreve trechos dos julgados supostamente divergentes, sem demonstrar similitude fática com o caso desses autos em que o Tribunal a quo concluiu que ficou comprovado que a operadora descumpriu a liminar que determinou cobertura integral pela operadora do tratamento prescrito ao menor. Desse modo, ausente o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas, incide a Súmula n. 284/STF no caso. Afora isso, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conheci mento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/9/2015; AgInt no AREsp n. 1.702.339/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque eles não foram arbitrados na origem em desfavor da operadora, ora agravante. Publique-se e intimem-se. EMENTA