AREsp 3005867 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a reavaliação do montante da multa cominatória demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a redução operacionalizada pelo acórdão recorrido (de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00) e negou...

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Parties
Recorrente: Luiza Aparecida de Lima Polato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Art. 537 CPC, Súmula 7/stj, Redução De Multa Por Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Art. 537 CPC Súmula 7/stj Redução De Multa Por Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Parties

Luiza Aparecida de Lima Polato

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução da multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença relativa a obrigação de fazer (home care)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de circunstâncias fáticas pela instância especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 537 do CPC quanto ao caráter coercitivo e compatibilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a reavaliação do montante da multa cominatória demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a redução operacionalizada pelo acórdão recorrido (de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00) e negou provimento ao agravo em recurso especial; determinou ainda majoração de 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.