AREsp 2998390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e que a matéria versava sobre fatos e provas (constatação de doze caixas de som em desacordo com a Lei Municipal nº 172/2017), cuja reavaliação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, por envolver direito local, a revisão é inviável por analogia à Súmula 280 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a liquidação da multa em primeiro grau e majorando os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Não Fazer, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Provas, Fundamentação/omissão (art. 489, §1º, Cpc), Direito Municipal (lei Municipal Nº 172/2017)
Processual Civil Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Não Fazer Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Provas Fundamentação/omissão (art. 489, §1º, Cpc) Direito Municipal (lei Municipal Nº 172/2017)

Case Brief

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Parties

ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto ao cabimento e arbitramento de multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória no recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de legislação municipal (Lei Municipal nº 172/2017) sobre a obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e que a matéria versava sobre fatos e provas (constatação de doze caixas de som em desacordo com a Lei Municipal nº 172/2017), cuja reavaliação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, por envolver direito local, a revisão é inviável por analogia à Súmula 280 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a liquidação da multa em primeiro grau e majorando os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Maioro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimem-se