REsp 1888346 - DECISAO

REsp 1888346 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: ROBERT BOSCH LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Preclusão Pro Judicato Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

ROBERT BOSCH LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  2. 2 qualificação da ação como obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa e alcance do art. 537, §1º do CPC/2015