REsp 2218209 - ACORDAO

REsp 2218209 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: tratou expressamente da possibilidade de revisão das astreintes com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, confirmou a redução do montante por ser excessivo e constatou que o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido formalmente, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: LEO FLAVIO BRUNO DE FREITAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Valores Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

LEO FLAVIO BRUNO DE FREITAS - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes vencidas
  2. 2 demonstração adequada do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: tratou expressamente da possibilidade de revisão das astreintes com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, confirmou a redução do montante por ser excessivo e constatou que o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido formalmente, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração