AREsp 3182898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Serviço Público Essencial, Proporcionalidade Das Astreintes, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 706/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Serviço Público Essencial +3 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução ou exclusão da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 natureza coercitiva das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 necessidade de demonstração da manifesta desproporcionalidade para redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.