AREsp 2222930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão ou limitação da multa compensatória não foi plausivelmente demonstrada nos autos e a matéria de excesso de execução exige reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo adequada a determinação de perícia para apuração de eventual irregularidade.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Compensatória, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Multa Compensatória Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão ou limitação da multa compensatória
  3. 3 necessidade de perícia para apuração de alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão ou limitação da multa compensatória não foi plausivelmente demonstrada nos autos e a matéria de excesso de execução exige reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo adequada a determinação de perícia para apuração de eventual irregularidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e suspendendo-se a exigibilidade se houver concessão de gratuidade de justiça.