AREsp 2485839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que, em razão da pandemia da Covid-19, houve fato imprevisível e inevitável que desequilibrou o contrato, justificando a declaração de inexigibilidade da multa compensatória com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

Parties
Agravante: JHSF MALLS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do agravado.
Legal Topics
Multa Compensatória, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Covid 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Multa Compensatória Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

JHSF MALLS S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da boa-fé objetiva e da função social do contrato para afastar a exigência da multa compensatória em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que, em razão da pandemia da Covid-19, houve fato imprevisível e inevitável que desequilibrou o contrato, justificando a declaração de inexigibilidade da multa compensatória com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do agravado.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do agravado