AREsp 1848847 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF sobre prevenção; ademais, o reexame de questões de fato e prova é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, e algumas alegações do agravante não foram ventiladas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: THEMA INFORMATICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Multa Compensatória, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Proporcionalidade Da Sanção, Prevenção, Reexame De Provas, Omissão No Acórdão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Licitação E Contrato Administrativo Multa Compensatória Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Proporcionalidade Da Sanção Prevenção +3 more

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Parties

THEMA INFORMATICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas vulnerando o recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF sobre prevenção; ademais, o reexame de questões de fato e prova é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, e algumas alegações do agravante não foram ventiladas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por THEMA INFORMATICA LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ