AREsp 1454582 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto à inacumulabilidade da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal — conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; por isso, a pretensão de reforma não foi alcançável.

Parties
Agravante: ADM do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multa Compensatória, Cláusula Penal Compensatória, Cumulatividade De Obrigações, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Multa Compensatória Cláusula Penal Compensatória Cumulatividade De Obrigações Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação +3 more

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Parties

ADM do Brasil LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da compensação de honorários segundo a lei vigente à época da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto à inacumulabilidade da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal — conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; por isso, a pretensão de reforma não foi alcançável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se