AREsp 2378420 - DECISAO

AREsp 2378420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente não demonstrou violação de norma federal passível de exame nesta Corte; o Tribunal a quo assentou prova da infração condominial e da inexistência de cerceamento do direito de defesa, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a majoração para R$ 1.200,00 foi considerada não excessiva e foi confirmada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Condominial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Multa Condominial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Condomínio edilício

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da infração condominial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa/regularidade do procedimento para aplicação da multa
  3. 3 Excessividade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente não demonstrou violação de norma federal passível de exame nesta Corte; o Tribunal a quo assentou prova da infração condominial e da inexistência de cerceamento do direito de defesa, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a majoração para R$ 1.200,00 foi considerada não excessiva e foi confirmada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.