AREsp 2819155 - DECISAO

AREsp 2819155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial pois sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de não haver omissão a justificar conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIKA APARECIDA SILVA DE FREITAS; Agravante: MATEUS ALEXANDRE SILVA DE FREITAS; Agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Prescrição
Civil Processual Civil Multa Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERIKA APARECIDA SILVA DE FREITAS

Agravante

MATEUS ALEXANDRE SILVA DE FREITAS

Agravante

condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial pois sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de não haver omissão a justificar conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça