REsp 1921653 - ACORDAO

REsp 1921653 - ACORDAO

A aplicação de multa condominial prevista no art. 1.337 do CC, sem notificação do condômino/possuidor e sem lhe oportunizar o exercício do direito de defesa em assembleia, viola o disposto no referido dispositivo e princípios constitucionais; assim, a penalidade deve ser anulada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular a aplicação de multa condominial imposta à parte recorrente; inverto os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Multa Condominial, Art. 1.337 Do Código Civil, Direito De Defesa, Assembleia Condominial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Multa Condominial Art. 1.337 Do Código Civil Direito De Defesa Assembleia Condominial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do condômino/possuidor antes da aplicação de sanção pecuniária
  2. 2 garantia do direito de defesa e do contraditório em matéria condominial
  3. 3 interpretação do art. 1.337 do Código Civil quanto à deliberação em assembleia

Ratio Decidendi

A aplicação de multa condominial prevista no art. 1.337 do CC, sem notificação do condômino/possuidor e sem lhe oportunizar o exercício do direito de defesa em assembleia, viola o disposto no referido dispositivo e princípios constitucionais; assim, a penalidade deve ser anulada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular a aplicação de multa condominial imposta à parte recorrente; inverto os ônus de sucumbência.

Orders

  • Anula a aplicação de multa condominial imposta à AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.
  • Invertem os ônus de sucumbência.