AREsp 2654005 - ACORDAO

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A violação ao art. 1.336, IV, e § 2º, do Código Civil foi considerada indireta porque a solução exige interpretação prévia da Convenção Condominial e do Regulamento Interno, afastando o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o art. 4º do CPC/2015 não afasta esses óbices, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO QUINTAS DO MORUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Condominial, Alteração De Fachada, Instalação De Ar Condicionado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ofensa Reflexa À Lei Federal
Direito Civil Processo Civil Multa Condominial Alteração De Fachada Instalação De Ar Condicionado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ofensa Reflexa À Lei Federal

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS DO MORUMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de ar-condicionado configura alteração de fachada passível de multa e viola diretamente o art. 1.336, IV, e § 2º do Código Civil sem reexame de provas ou cláusulas
  2. 2 Se precedentes sobre alteração de fachada afastam os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A violação ao art. 1.336, IV, e § 2º, do Código Civil foi considerada indireta porque a solução exige interpretação prévia da Convenção Condominial e do Regulamento Interno, afastando o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o art. 4º do CPC/2015 não afasta esses óbices, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno