AREsp 2955829 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as multas punitivas no patamar superior a 100% do tributo foram consideradas confiscatórias em consonância com o entendimento do STF, justificando a manutenção da decisão de desconstituição dessas multas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Confiscatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Admissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Multa Confiscatória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caráter confiscatório de multa fiscal superior a 100% do tributo
  3. 3 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as multas punitivas no patamar superior a 100% do tributo foram consideradas confiscatórias em consonância com o entendimento do STF, justificando a manutenção da decisão de desconstituição dessas multas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.