AREsp 2955829 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente que as multas punitivas superiores a 100% do tributo possuem caráter confiscatório, em consonância com o entendimento do STF (RE 1335293), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Confiscatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Multa Confiscatória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de multa confiscatória quando superior a 100% do tributo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução ou desconstituição de multa fiscal por violação dos princípios da proporcionalidade e vedação ao confisco

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente que as multas punitivas superiores a 100% do tributo possuem caráter confiscatório, em consonância com o entendimento do STF (RE 1335293), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.