AREsp 1869521 - DECISAO

AREsp 1869521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida nos escritos envolve exame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (fixação do prazo de pagamento em 15-30 dias na cláusula 2.4 e inexistência de concordância inequívoca com prazo de 60 dias), cuja reavaliação é vedada ao STJ à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A; Recorrida: CREATIVE MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Prazos De Pagamento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Multa Contratual Prazos De Pagamento Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante/recorrente

CREATIVE MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre prazo de pagamento (30 vs 60 dias)
  3. 3 Possibilidade de alteração do prazo por e-mails/portal sem concordância inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida nos escritos envolve exame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (fixação do prazo de pagamento em 15-30 dias na cláusula 2.4 e inexistência de concordância inequívoca com prazo de 60 dias), cuja reavaliação é vedada ao STJ à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.