AREsp 1914738 - DECISAO

AREsp 1914738 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a majoração da multa contratual e a majoração dos honorários em princípios e dispositivos aplicáveis, não havendo cabimento da revisão nesta instância.

Parties
Agravante: COSBIEM PROJETOS, INDUSTRIA E SERVICOS EM VIDROS E CAIXILHOS LTDA; Agravado: empreendimento imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Dano Moral, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Dano Moral Prova Pericial Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSBIEM PROJETOS, INDUSTRIA E SERVICOS EM VIDROS E CAIXILHOS LTDA

Agravante

empreendimento imobiliário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 413 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a majoração da multa contratual e a majoração dos honorários em princípios e dispositivos aplicáveis, não havendo cabimento da revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.