REsp 1926080 - DECISAO

REsp 1926080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que houve continuidade informal do fornecimento do sinal de satélite com pagamento periódico pela Administração (evitando enriquecimento sem causa), não havendo omissão relevante a ser sanada; além disso, acolher a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: STAR ONE S/A; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS-REDESAT; Terceiro (denunciado): UNITINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Contratual, Boa Fé Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Multa Contratual Boa Fé Contratual Enriquecimento Sem Causa Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

STAR ONE S/A

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS-REDESAT

Recorrido

UNITINS

Terceiro (denunciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa contratual pelo uso de sinal de satélite após término formal do contrato
  3. 3 se pagamentos periódicos pela Administração caracterizam contraprestação e afastam multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que houve continuidade informal do fornecimento do sinal de satélite com pagamento periódico pela Administração (evitando enriquecimento sem causa), não havendo omissão relevante a ser sanada; além disso, acolher a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se