AREsp 1888632 - DECISAO

AREsp 1888632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a multa de 30% foi pactuada e não comprovou-se sua abusividade.

Parties
Agravante: RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Multa Contratual Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa compensatória por rescisão antecipada de contrato de locação de bens móveis
  2. 2 Abusividade de cláusula penal contratual
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para demonstrar violação de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a multa de 30% foi pactuada e não comprovou-se sua abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro-se a verba honorária sucumbencial de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.