AREsp 1940558 - DECISAO

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O pedido da recorrente não merece provimento porque as questões suscitadas (redução da multa contratual e redistribuição da sucumbência) dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais realizados pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inadimplemento relevante (54% dos itens) e pela incidência da multa contratual prevista em cláusula expressa (20%).

Parties
Agravante: PREMIUM PROMOCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Contratos Multa Contratual Honorários Sucumbenciais Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PREMIUM PROMOCIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 413 do Código Civil (abusividade da multa contratual)
  2. 2 Ofensa ao art. 86 do CPC (honorários sucumbenciais)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O pedido da recorrente não merece provimento porque as questões suscitadas (redução da multa contratual e redistribuição da sucumbência) dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais realizados pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inadimplemento relevante (54% dos itens) e pela incidência da multa contratual prevista em cláusula expressa (20%).

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.