AREsp 1949230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi também majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA PASSAGEM 15; Agravado: Administradora do Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Multa Contratual Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Reexame De Provas +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA PASSAGEM 15

Agravante

Administradora do Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento ou redução da multa contratual por rescisão sem cumprimento do prazo contratual
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ proibindo o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi também majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.